Política de Reembolso

Data de vigência: 2026-03-14
Última atualização: 2026-03-14
Provedor: Seriauth Limited ("Airygen", a "Empresa", "nós", "nos" ou "nosso")
Contato: [email protected]

Esta Política de Reembolso aplica-se ao website, aos aplicativos, às APIs, aos plugins e aos serviços relacionados da Airygen (coletivamente, os "Serviços"). Esta Política integra os Termos de Serviço. Em caso de divergência entre esta Política e os Termos de Serviço em matéria de reembolso, prevalecerá esta Política.

1. Âmbito de aplicação

  1. Esta Política aplica-se a assinaturas, licenças de plugin e compras adicionais (incluindo, quando aplicável, créditos, cotas ou direitos baseados no uso) realizadas por meio dos Serviços, sujeitas ao ciclo de cobrança, ao tipo de produto e às informações de checkout apresentadas no momento da compra.
  2. Os pagamentos relativos aos Serviços podem ser processados por um processador de pagamentos ou, quando indicado no checkout, por um Merchant of Record ("MoR"), como a Paddle. Quando o MoR exibido no checkout for o vendedor legal da transação, o processamento do reembolso, o prazo de liquidação e determinados detalhes operacionais serão regidos pelos termos e procedimentos aplicáveis desse MoR.
  3. Qualquer garantia voluntária de reembolso oferecida pela Airygen nos termos desta Política é distinta de quaisquer direitos legais obrigatórios do consumidor aplicáveis segundo a legislação e não os substitui nem os limita.

2. Direito de arrependimento do consumidor

  1. Se você for Consumidor e, salvo se a exceção prevista na Seção 4 for aplicável, terá o direito de cancelar a Transação relevante no prazo de 14 dias, sem necessidade de apresentar qualquer motivo.
  2. O prazo de cancelamento expira 14 dias após o dia seguinte à conclusão da Transação relevante. Para cumprir o prazo, basta que você envie sua comunicação relativa ao exercício do direito de cancelamento antes do término desse período de 14 dias.
  3. Quando o MoR indicado no checkout for o vendedor legal da Transação, você deverá informar esse MoR de sua decisão de cancelar utilizando seus canais de suporte ou comunicação aplicáveis. Quando a Airygen for a vendedora legal da Transação, você deverá informar a Airygen de sua decisão de cancelar entrando em contato pelo endereço [email protected].
  4. Em relação aos serviços de assinatura, o direito legal de cancelamento descrito nesta Seção 2 aplica-se apenas à compra inicial da assinatura e não surge novamente a cada renovação automática, salvo se norma imperativa aplicável dispuser em contrário.
  5. Você poderá exercer o seu direito de cancelamento por meio de qualquer declaração clara e inequívoca enviada pelos canais de comunicação aplicáveis. Quando exigido pela legislação aplicável, o recebimento do pedido de cancelamento será confirmado sem demora indevida.

3. Efeitos do cancelamento

  1. Se você cancelar uma Transação na forma permitida pela Seção 2, todos os pagamentos recebidos de você em relação a essa Transação serão reembolsados.
  2. O reembolso será efetuado sem demora indevida e, em qualquer caso, no máximo em 14 dias a partir do dia em que o vendedor aplicável tiver sido informado de sua decisão de cancelar.
  3. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado na Transação inicial, salvo se você concordar expressamente com outro meio. Você não incorrerá em qualquer custo em decorrência do reembolso.
  4. Quando um MoR for o vendedor legal da Transação, a aprovação do reembolso, o fluxo de processamento e o prazo de liquidação permanecem sujeitos aos respectivos termos e procedimentos aplicáveis.
  5. Uma vez aprovado o cancelamento ou o reembolso, a Airygen poderá, em medida razoável:
    • cancelar a assinatura aplicável e interromper cobranças futuras;
    • revogar ou limitar a licença do plugin, o acesso à conta ou os respectivos direitos; e
    • tratar os dados pertinentes da conta de acordo com os Termos de Serviço e as regras aplicáveis de retenção ou exclusão de dados, incluindo eventual período de tolerância para exportação, quando aplicável.

4. Exceção ao direito de cancelamento

  1. Seu direito legal de cancelamento, na qualidade de Consumidor, não se aplica ao fornecimento de Conteúdo Digital não disponibilizado em suporte material, uma vez iniciados o download, o streaming, o acesso, a ativação, a entrega da licença ou outra forma de fornecimento digital, desde que, quando exigido pela legislação aplicável:
    • você tenha solicitado expressamente ou consentido previamente com a execução imediata antes do término do período de cancelamento;
    • você tenha reconhecido que, ao fazê-lo, perderia o seu direito legal de cancelamento; e
    • o vendedor aplicável tenha fornecido a confirmação contratual e as demais informações legalmente exigidas.
  2. Para evitar dúvidas, a perda do direito legal de cancelamento nos termos desta Seção 4 não afeta quaisquer direitos legais obrigatórios do consumidor relativos a Produtos ou Conteúdo Digital que não correspondam à descrição, apresentem vícios, defeitos ou não sejam adequados à finalidade a que se destinam.

5. Garantia de Reembolso de 14 Dias (primeira assinatura)

  1. Independentemente de quaisquer direitos legais de cancelamento acima descritos, a Airygen oferece voluntariamente uma Garantia de Reembolso de 14 Dias para a sua primeira assinatura paga.
  2. Em relação à sua primeira assinatura paga (ou seja, à primeira cobrança bem-sucedida de uma assinatura), você poderá solicitar reembolso no prazo de 14 dias corridos contados da data da cobrança, por qualquer motivo.
  3. Sujeito à legislação aplicável e, quando aplicável, aos termos do MoR exibido no checkout, um reembolso nos termos desta Seção 5 significa a devolução do valor pago por você pela primeira transação de assinatura aplicável, por meio do método de pagamento original. A Airygen não cobra qualquer taxa separada de processamento de reembolso.
  4. Quando um MoR for o vendedor legal da transação, a aprovação do reembolso, o fluxo de processamento e o prazo de liquidação continuam sujeitos aos seus termos e procedimentos aplicáveis.
  5. Esta Seção 5 constitui uma garantia comercial voluntária oferecida pela Airygen e não limita, substitui ou reduz quaisquer direitos legais obrigatórios do consumidor.

6. Licenças de plugin e créditos promocionais de IA

  1. Quando o produto principal adquirido for uma licença de plugin ou uma assinatura relacionada a plugin, o plugin será o produto principal identificado no checkout.
  2. Quaisquer créditos de IA, cotas ou franquias de uso disponibilizados em conjunto com a compra ou assinatura de um plugin constituem apenas benefícios promocionais acessórios de teste, salvo indicação expressa em contrário no checkout.
  3. Esses créditos promocionais de IA:
    • não são vendidos como produto autônomo, salvo indicação expressa em contrário no checkout;
    • não possuem valor monetário autônomo;
    • não são transferíveis nem resgatáveis;
    • podem expirar, ser reiniciados ou modificados conforme descrito no plano aplicável, na documentação do produto ou nos termos do checkout; e
    • não criam, por si só, um direito distinto de resgate em dinheiro ou de reembolso autônomo, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou pelas regras do MoR correspondente.
  4. Para maior clareza, a inclusão, utilização, expiração, suspensão ou não utilização de créditos promocionais de IA não afeta, por si só, quaisquer direitos legais obrigatórios relativos ao plugin, à assinatura ou a outro Conteúdo Digital adquirido.

7. Renovações e adicionais

  1. Exceto pela proteção referente à primeira assinatura descrita na Seção 5, os valores decorrentes de renovações automáticas subsequentes, em regra, não são reembolsáveis, salvo quando exigido por norma imperativa aplicável ou pelas regras do MoR correspondente.
  2. Compras adicionais, incluindo créditos, cotas ou direitos baseados no uso, em regra, não são reembolsáveis, salvo quando a legislação aplicável ou as regras do MoR correspondente exigirem o contrário.
  3. Saldos não utilizados não são conversíveis em dinheiro e não serão reembolsados, salvo quando exigido pela legislação aplicável.

8. Erros de cobrança e cobranças duplicadas

Se você entender que houve cobrança indevida, inclusive em casos de cobranças duplicadas ou problemas de faturamento causados pelo sistema, entre em contato com o suporte sem demora e forneça as informações pertinentes, como número do pedido, data do pagamento e e-mail da conta. A Airygen investigará dentro de prazo razoável e, quando cabível, efetuará a correção ou o reembolso apropriado, sujeito à legislação aplicável e, quando pertinente, aos procedimentos do MoR.

9. Abuso, fraude e chargebacks

  1. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Airygen poderá negar a aplicação da garantia voluntária de reembolso descrita na Seção 5 e adotar medidas razoáveis de proteção, inclusive suspensão ou restrições de acesso, quando concluir razoavelmente que houve fraude, abuso do sistema de reembolso, conduta maliciosa ou outro comportamento manipulativo.
  2. Exemplos disso podem incluir:
    • utilização de instrumentos de pagamento roubados;
    • uso indevido de identidade ou informações falsificadas;
    • abuso automatizado em larga escala dos recursos do serviço;
    • tentativas de contornar limitações do serviço; ou
    • condutas que interfiram na estabilidade ou integridade do serviço.
  3. Se você iniciar um chargeback ou reversão de pagamento referente à mesma transação, não poderá, simultaneamente, apresentar pedido duplicado de reembolso com base na Seção 5 para essa mesma transação enquanto o chargeback estiver em análise.
  4. Se, após investigação razoável e na medida permitida pela legislação aplicável, um chargeback for considerado abusivo, fraudulento ou sem fundamento adequado, e isso gerar taxas de processamento de terceiros, inclusive taxas de chargeback, a Airygen poderá exigir o reembolso desses valores quando isso for legalmente permitido.
  5. Esta Seção 9 não limita quaisquer direitos legais obrigatórios do consumidor. Quando o vendedor legal for um MoR, os respectivos procedimentos aplicáveis relativos a reembolsos, fraude e chargebacks também poderão incidir.

10. Direitos legais do consumidor

  1. Se você for consumidor protegido por normas imperativas de defesa do consumidor no seu local de residência, esta Política de Reembolso não limita nem prejudica os seus direitos legais irrenunciáveis.
  2. Isso inclui, quando aplicável, direitos relacionados a cancelamento, desistência ou remédios relativos a Produtos ou Conteúdo Digital que não correspondam à descrição, apresentem vícios, defeitos ou não sejam adequados ao fim a que se destinam.
  3. Quando preenchidos os requisitos legais, determinadas jurisdições podem admitir a limitação ou exclusão dos direitos de cancelamento ou desistência em relação a Conteúdo Digital cuja execução se inicie imediatamente. Qualquer limitação ou exclusão desse tipo somente se aplica na medida permitida pela legislação aplicável e apenas quando o consentimento e a confirmação exigidos tiverem sido validamente obtidos.

11. Alterações da Política

A Airygen poderá atualizar esta Política para refletir exigências legais ou regulatórias, regras de processadores de pagamento ou de Merchant of Record, ou alterações nos Serviços. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou por aviso no website, quando apropriado. Salvo se a legislação aplicável exigir de outra forma, as atualizações produzem efeitos prospectivos a partir da respectiva data de vigência indicada e não reduzem retroativamente direitos aplicáveis a transações concluídas antes dessa data.